AREsp 2813123 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não atende ao requisito da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED VITORIA); Agravada: ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED VITORIA)

Agravante

ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não atende ao requisito da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% em favor de ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.