AREsp 2895891 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento pela aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art.1.021 do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art.932, III, do CPC; art.253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METAF ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante: LEANDRO ARISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

METAF ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

LEANDRO ARISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento pela aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art.1.021 do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art.932, III, do CPC; art.253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade