AREsp 2720039 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices sumarizados (entre eles a Súmula 7/STJ); como consequência, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARICY DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARICY DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção dos óbices sumarizados (entre eles a Súmula 7/STJ); como consequência, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.