AREsp 2947497 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: THOMAS EDSON BRUNIALTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THOMAS EDSON BRUNIALTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula
  3. 3 Precedência normativa do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.