AREsp 2950710 - DECISAO

AREsp 2950710 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA FERNANDES GRANJA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ROBERTA FERNANDES GRANJA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.