AREsp 2826411 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Preliminarmente indeferido o pedido de suspensão do processo.