AREsp 2938305 - DECISAO

AREsp 2938305 - DECISAO

Porqueporquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TOO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação de súmula e jurisprudência do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Porqueporquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.