AREsp 2880063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgado)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.