AREsp 2947151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência de enunciados sumulares.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES DE ARRUDA; Agravante: JESSÉ LIRA; Agravante: JULIANO CESAR DE QUEIROZ GALETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON RODRIGUES DE ARRUDA

Agravante

JESSÉ LIRA

Agravante

JULIANO CESAR DE QUEIROZ GALETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência de enunciados sumulares.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.