AREsp 2947102 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o agravante deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o agravante deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado