AREsp 1855311 - ACORDAO

AREsp 1855311 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e adotou fundamento autônomo e suficiente (falta de interesse e ilegitimidade do recorrente para arguir a ilegitimidade da corré revel e sem representação), fundamento esse não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante (recorrente): JOSE ROBERTO MARTINS MURTA; Corré (ré): ROSA MARIA OLIVEIRA MURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobrança De Taxas Condominiais, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Cobrança De Taxas Condominiais Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MARTINS MURTA

Agravante (recorrente)

ROSA MARIA OLIVEIRA MURTA

Corré (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Pode o recorrente arguir ilegitimidade passiva de corré declarada revel e sem representação nos autos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e adotou fundamento autônomo e suficiente (falta de interesse e ilegitimidade do recorrente para arguir a ilegitimidade da corré revel e sem representação), fundamento esse não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Recurso desprovido.