AREsp 2801012 - DECISAO

AREsp 2801012 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que as teses jurídicas apontadas não exigiriam reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ Súmula 182 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que a hipótese não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que as teses jurídicas apontadas não exigiriam reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.