AREsp 2961859 - DECISAO

AREsp 2961859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), requisito obrigatório para o conhecimento do agravo segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), requisito obrigatório para o conhecimento do agravo segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.