AREsp 2961699 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA LOPES LEVI; Agravante: ROMAO LEVI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA LOPES LEVI

Agravante

ROMAO LEVI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de origen nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...