AREsp 2954943 - DECISAO
Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021), quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e, por consequência, não conhecendo-se do recurso pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 Recurso cabível quando o acórdão está em conformidade com repercussão geral ou recurso repetitivo
- 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
Ratio Decidendi
Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021), quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e, por consequência, não conhecendo-se do recurso pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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