AREsp 2977362 - DECISAO

AREsp 2977362 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, além disso a via especial não é adequada para discutir supostas violações constitucionais, de modo que se conhece em parte do agravo para não conhecer do recurso especial e se majora os honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de uso do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, além disso a via especial não é adequada para discutir supostas violações constitucionais, de modo que se conhece em parte do agravo para não conhecer do recurso especial e se majora os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial