AREsp 2997023 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de entendimento sobre recursos repetitivos, quando a via processual adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por consequência, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível e não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de entendimento sobre recursos repetitivos, quando a via processual adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por consequência, o Agravo em Recurso Especial é manifestamente incabível e não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.