AREsp 2956353 - DECISAO

AREsp 2956353 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.