AREsp 2956353 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Agravante
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal e da sistemática dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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