AREsp 2747553 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor de SUL AMÉRICA.

Parties
Agravante(s): MARCOS CLARO DOS REIS e outros; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS CLARO DOS REIS e outros

Agravante(s)

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor de SUL AMÉRICA.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC