AREsp 2897290 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a tese recursal exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra qualificação jurídica que permitiria afastar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos como exceção à Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese recursal exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra qualificação jurídica que permitiria afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.