AREsp 3001036 - DECISAO

AREsp 3001036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento relativa aos arts. 81 e 82 da Lei n.9.430/1996), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: OLYMPIA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 284/stf

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Parties

OLYMPIA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 81 e 82 da Lei n.9.430/1996
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento relativa aos arts. 81 e 82 da Lei n.9.430/1996), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.