AREsp 3029693 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JEAN OZI DA ROSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

JEAN OZI DA ROSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio processual correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.