AREsp 3008241 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.