AREsp 3008241 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: BANCO SISTEMA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SISTEMA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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