AREsp 3000963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser inadequado o agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MAURA PIETRANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TANIA MAURA PIETRANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado o agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.