AREsp 2806212 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos formais e materiais de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.