AREsp 3007424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: JEAN ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

JEAN ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça