AREsp 3009482 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a alegação de 'divergência não comprovada'), sendo exigível, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do decisum de inadmissibilidade, que é dispositivo único; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, vedando alegações genéricas (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: ROSIMEIRE FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROSIMEIRE FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a alegação de 'divergência não comprovada'), sendo exigível, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do decisum de inadmissibilidade, que é dispositivo único; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, vedando alegações genéricas (Súmula 182/STJ).
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