AREsp 2988260 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se por analogia o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se por analogia o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.