AREsp 2943967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que sustentou a inadmissibilidade do recurso especial por tratar de suposta violação de normas constitucionais, sendo necessário demonstrar que a matéria é exclusivamente infraconstitucional para que o STJ a examine, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: RICARDO DE C. ABREU BORGES ARQUITETO E RICARDO DE CARVALHO ABREU BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RICARDO DE C. ABREU BORGES ARQUITETO E RICARDO DE CARVALHO ABREU BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que sustentou a inadmissibilidade do recurso especial por tratar de suposta violação de normas constitucionais, sendo necessário demonstrar que a matéria é exclusivamente infraconstitucional para que o STJ a examine, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial