AREsp 3032791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (deixou de impugnar súmula 518/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDERLENE RAQUEL AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EDERLENE RAQUEL AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (deixou de impugnar súmula 518/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.