AREsp 3001692 - DECISAO

AREsp 3001692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.