AREsp 2819474 - DECISAO

AREsp 2819474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se, assim, as razões de inadmissibilidade fundadas na necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e na insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES SCISLOWSKI VENEZIANI; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ALVES SCISLOWSKI VENEZIANI

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; mantiveram-se, assim, as razões de inadmissibilidade fundadas na necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e na insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.