AREsp 2836751 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 562 do CPC) não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 562 do CPC
2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284 do STF)
3 Inovação recursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.