AREsp 2972439 - DECISAO

AREsp 2972439 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração pelo art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia para agravos que não atacam especifica e fundamentadamente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não há possibilidade de majoração pelo art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.