AREsp 2812656 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte configura mera discordância com o resultado, o que não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7.

Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM; Agravada: Supermax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Do Acórdão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

Supermax

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC e óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte configura mera discordância com o resultado, o que não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC