AREsp 3011444 - DECISAO
O recurso não comporta conhecimento quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, pois a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; demais capítulos que inadmitiram o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade não foram impugnados especificamente pelo agravante, violando art. 932, III do CPC e o regimento interno, razão pela qual não se conhece do Agravo.
- Parties
- Agravante: VALDETE EDWARDS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
VALDETE EDWARDS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não comporta conhecimento quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, pois a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; demais capítulos que inadmitiram o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade não foram impugnados especificamente pelo agravante, violando art. 932, III do CPC e o regimento interno, razão pela qual não se conhece do Agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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