AREsp 2875646 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; argumentos genéricos e ausência de fatos novos tornam inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 182/STJ e Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; argumentos genéricos e ausência de fatos novos tornam inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 182/STJ e Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.