AREsp 3029863 - DECISAO

AREsp 3029863 - DECISAO

Por se destinar o Agravo em Recurso Especial apenas a impugnar decisões que efetivamente analisam os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, e por a decisão atacada ter indeferido pedido incidental sem essa natureza, o agravo mostrou-se manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pedidos Incidentais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Pedidos Incidentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar indeferimento de pedido incidental
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se destinar o Agravo em Recurso Especial apenas a impugnar decisões que efetivamente analisam os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, e por a decisão atacada ter indeferido pedido incidental sem essa natureza, o agravo mostrou-se manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...