AREsp 3023718 - DECISAO

AREsp 3023718 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por duas razões principais: (i) a parte atacou por Agravo em Recurso Especial capítulo da decisão que, por versar aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, somente pode ser impugnado por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado n.77); (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do entendimento do EAREsp n. 746.775/PR. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por duas razões principais: (i) a parte atacou por Agravo em Recurso Especial capítulo da decisão que, por versar aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, somente pode ser impugnado por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado n.77); (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do entendimento do EAREsp n. 746.775/PR. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...