AREsp 2733499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a alegada nulidade de intimação não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão) e o acolhimento da tese implicaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Intimação Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de intimação realizada em nome de advogado desacreditado pode ser reconhecida diante da preclusão temporal consumada
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegada nulidade de intimação não foi arguida na primeira oportunidade (preclusão) e o acolhimento da tese implicaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais