AREsp 2919238 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.