AREsp 2604298 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, bem como reavaliação de critérios para majoração de honorários, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato Para Prestação De Serviços De Monitoramento E Segurança, Retenção De Pagamentos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato Para Prestação De Serviços De Monitoramento E Segurança Retenção De Pagamentos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Revisão da majoração dos honorários advocatícios e necessidade de análise fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, bem como reavaliação de critérios para majoração de honorários, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que atingido o percentual máximo.