AREsp 2856145 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que permitiria afastar tal óbice.
- Parties
- Agravante: Maria Odete Bezerra (Espólio)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria Odete Bezerra (Espólio)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Se a parte recorrente demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que permitiria afastar tal óbice.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Fica prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment