AREsp 2553482 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo na forma da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos de impugnação específica previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo na forma da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 10% do valor anteriormente fixado