AREsp 2845300 - ACORDAO

AREsp 2845300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, a análise de adequação do caso concreto ao Tema 677 do STJ é competência exclusiva do tribunal de origem conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o recurso especial meio inadequado para impugnar conformação de tema.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 677 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Depósitos Judiciais, Consectários Da Mora, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Tema 677 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema 677 do STJ e competência do tribunal de origem
  3. 3 cabimento do recurso especial para impugnar conformação de tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, a análise de adequação do caso concreto ao Tema 677 do STJ é competência exclusiva do tribunal de origem conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o recurso especial meio inadequado para impugnar conformação de tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por serem incabíveis na espécie.