AREsp 2958261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara para dirimir as questões suscitadas, e o provimento pretendido exigiria revisão do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Locadora: Rita Vieira Mucury; Locatária: Eliane de Jesus Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegitimidade Ativa E Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Rita Vieira Mucury

Locadora

Eliane de Jesus Viana

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara para dirimir as questões suscitadas, e o provimento pretendido exigiria revisão do quadro fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.