AREsp 2707228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a pretensão de revisão da proporcionalidade dos honorários e reexame de fatos e provas demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo homologado prevê que a COACRIS assumiria custas e honorários, sem desonerar obrigação perante os recorrentes, não havendo fundamento jurídico para prover o recurso.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL LTDA.; Agravado: Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais (COACRIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Artigos 1.022 E 489 Do CPC, Transação E Honorários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Artigos 1.022 E 489 Do CPC Transação E Honorários Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Cooperativa Agrícola Serra dos Cristais (COACRIS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC por omissão/ausência de enfrentamento de questões
  2. 2 Pretensão de vincular advogados ao acordo sem sua anuência (artigos 299 e 844 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados) e porque a pretensão de revisão da proporcionalidade dos honorários e reexame de fatos e provas demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo homologado prevê que a COACRIS assumiria custas e honorários, sem desonerar obrigação perante os recorrentes, não havendo fundamento jurídico para prover o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial