AREsp 2809469 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a impugnação exige reexame do quadro fático-probatório (necessidade de avaliação do imóvel), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal ao reconhecer que incumbe ao credor o ônus de provar a descaracterização do bem de família (Súmula 83), e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Perícia Avaliativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação prévia do imóvel antes de decidir sobre sua impenhorabilidade como bem de família
  2. 2 Incumbência do ônus da prova ao credor quanto à descaracterização do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação exige reexame do quadro fático-probatório (necessidade de avaliação do imóvel), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal ao reconhecer que incumbe ao credor o ônus de provar a descaracterização do bem de família (Súmula 83), e não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais