AREsp 3049453 - DECISAO

AREsp 3049453 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO PAES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.