AREsp 3059732 - DECISAO
Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: NICOLAS SANTOS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
NICOLAS SANTOS ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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